Reforma Tributária

No dia 02/12/2025, o ENCAT publicou a Nota Técnica 2025.002 v1.33, trazendo atualizações cruciais sobre a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Uma leitura rápida da página 6 da nota técnica pode trazer uma falsa sensação de alívio para muitos gestores e donos de transportadoras. O texto afirma que, em Janeiro de 2026, o preenchimento dos campos de IBS e CBS não será exigido pelas regras de validação.

Em termos simples: se você enviar o XML do CT-e ou NF-e sem os novos impostos, o servidor da SEFAZ não vai rejeitar. Ele vai devolver o status "Autorizado".

Mas cuidado: é aqui que mora o perigo.

Neste artigo, vamos explicar por que essa "flexibilidade" técnica não deve ser usada como regra de negócio e como ela pode gerar um passivo para sua operação logística.

A Diferença entre "Validação Técnica" e "Obrigação Legal"

A Nota Técnica é explícita em seu alerta, que muitas vezes passa despercebido na correria do dia a dia:

"Preenchimento dos campos IBS/CBS não será exigido por regra de validação, porém permanece obrigatório conforme a legislação vigente." — Fonte: NT 2025.002 v1.33, Página 6.

A SEFAZ decidiu desligar a "trava" do sistema apenas para evitar um colapso nacional na emissão de documentos fiscais caso os softwares não estejam 100% prontos no dia 01/01/2026. Foi uma medida de contingência técnica, não uma isenção tributária.

Os 3 Riscos Reais de não informar as Tags em 2026

Se a sua transportadora ou seu software optar por não preencher as tags de IBS e CBS aproveitando essa brecha, estará exposta a três riscos críticos:

1. Perda da Isenção do Pagamento (O Risco Financeiro)

O ano de 2026 foi desenhado como um período de testes e calibração de alíquotas. A legislação prevê que, neste ano, o contribuinte deve apurar e declarar os novos tributos, mas está dispensado do recolhimento financeiro (o pagamento efetivo do boleto).

Porém, essa dispensa tem uma condição: o cumprimento integral das obrigações acessórias. Se você emitir suas notas em branco (sem as tags), o Fisco entende que você descumpriu a obrigação. Consequentemente, você pode perder o direito à dispensa e ser cobrado pelo imposto que seria suspenso. O barato pode sair muito caro.

2. Bloqueio Comercial pelo Cliente (O Risco de Mercado)

No novo sistema de IVA Dual (IBS e CBS), o imposto destacado na sua nota fiscal se transforma automaticamente em crédito financeiro para o seu cliente.

Se você emite um CT-e ou NF-e sem as tags de IBS/CBS:

Grandes embarcadores usarão 2026 para homologar seus fornecedores de logística. Quem não estiver apto a gerar crédito fiscal será descredenciado

3. Autuação Futura (O Passivo Oculto)

Mesmo que a SEFAZ autorize a nota agora, o rastro digital fica gravado. A Receita Federal terá 5 anos para auditar os documentos de 2026

Rodar um script para identificar "Notas emitidas em 2026 sem tags de IBS/CBS" é uma tarefa simples para a auditoria digital. Como a obrigação constava na Lei Complementar, sua empresa poderá ser autuada por descumprimento de obrigação acessória, gerando multas sobre o faturamento de todo o período.

O Que Fazer Agora?

A recomendação do nosso time de especialistas é clara: Ignore a flexibilidade do validador.

Trate a emissão dos documentos fiscais em Janeiro de 2026 com o mesmo rigor de uma operação definitiva.

Não espere a "porta fechar" para se adequar. A validação facultativa é uma "colher de chá" técnica, não jurídica. Utilize o ano de 2026 para garantir que sua empresa esteja em total conformidade e evite surpresas desagradáveis com o Fisco ou com seus clientes.