MEI Caminhoneiro 2022

A lei que institui o chamado MEI Caminhoneiro ela já está em vigor. Na prática, os motoristas autônomos interessados em criar um o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como microempreendedor individual já podem se cadastrar no Portal do Empreendedor.

A contribuição previdenciária dos caminhoneiros que aderirem ao MEI será de 12% sobre o salário mínimo, mais alta do que o percentual de contribuição de outras categorias. Quem é MEI só tem direito a contratar um funcionário.O faturamento máximo permitido também será mais elevado. Neste caso, com o piso nacional passando para R$ 1.212, o MEI caminhoneiro vai pagar R$ 146,56 de contribuição previdenciária, além de R$ 5 % referente ao Imposto sobre Serviços (ISS).

Benefícios do MEI

Com essa formalização o trabalhador passa a ter o CNP e pode emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, invalidez e pensão por morte, entre outros.

A lei em vigor permite que os caminhoneiros se inscrevam como MEI ainda que tenham um faturamento maior do que o teto das demais categorias incluídas no regime simplificado.

Para acesso ao MEI, as outras categorias devem ter faturamento anual de até R$ 81 mil. Para o transportador autônomo de cargas, o limite da receita bruta chega a R$ 251,6 mil ao ano.

No caso de início das atividades, o teto para o MEI Caminhoneiro é de R$ 20.966,67 multiplicado pelo número de meses entre o começo da atividade e o último mês do ano.

Como fazer:

A abertura de MEI é realizada por meio digital, pelo site do Portal do Empreendedor. Para realizar o cadastro, o Governo Federal solicita a apresentação de informações pessoais e profissionais. O procedimento não exige o envio de cópias de documentos ao sistema e é realizado em poucos minutos. É preciso ter em mãos o RG com o número do CPF, o título de eleitor ou uma Declaração de Imposto de Renda, o telefone para contato, um e-mail, a documentação do caminhão e o endereço residencial. O interessado deve descrever informações sobre o seu negócio, o tipo de ocupação, a forma de atuação e o local de trabalho.

Depois de formalizado o MEI

Depois que o trabalhador terminou o cadastro, as inscrições no CNPJ, na Junta Comercial e no INSS são obtidas imediatamente. Apos ser encerrada essa etapa, será emitido o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que tem valor de Termo Ciência e Responsabilidade com efeito de dispensa de alvará e licença de funcionamento, autorizando o funcionamento imediato da atividade da empresa.

O registro é gratuito, mas, a partir do momento que o MEI Caminhoneiro tem sua licença emitida, ele está sujeito ao recolhimento mensal do DAS, cujos tributos incluem R$ 146,56 de contribuição previdenciária e mais R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS). Diferentemente dos MEIs comuns, que pagam apenas 5% sobre o salário mínimo para o INSS, o valor a ser desembolsado pelos transportadores autônomos corresponde a 12% do vencimento.