Entenda o que é e quando utilizar o vale pedágio

O que é vale pedágio ?

O vale pedágio é um benefício obrigatório que deve ser pago para motoristas autônomos e transportadoras que fornecerem o serviço de transporte de cargas. Isso significa que o custo do pedágio não pode ser embutido no valor do frete contratado.

Quando o vale pedágio é obrigatório ?

O vale-pedágio obrigatório, criado pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001 possui o objetivo de atender uma das reivindicações de caminhoneiros autônomos: a desobrigação de pagar a taxa de pedágio.

“Por este dispositivo legal, os embarcadores ou equiparados passaram a ser responsáveis pelo pagamento antecipado do pedágio e fornecimento do respectivo comprovante, ao transportador rodoviário”.

Em resumo essa lei elimina a possibilidade de embutir as despesas de pedágio no valor do frete contratado. Com a implantação do Vale-Pedágio obrigatório, todos são beneficiados: caminhoneiros, embarcadores e operadores de rodovias.

De acordo com a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), o responsável à arcar com os custos do vale-pedágio é o contratante do serviço de transporte. Principalmente quando o frete acontece por subcontratação, a transportadora contratante também possui a responsabilidade sobre o pagamento.

Todavia não deve-se realizar o acerto de forma direta com a transportadora ou autônomo. A ANTT permite que essa transação seja feita apenas pelos meios legais e preestabelecidos pela agência.

Quando o vale pedágio não é obrigatório?

• O veículo rodoviário de carga está vazio;
• Quando o frete possui mais de um contratante;
• No transporte de carga própria, realizado por veículo próprio;